Quarta-feira,
15 de Abril de 2026 -
Notícias
Sessão da Corte Especial prevista para as 9h ...
15/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão da Corte Especial prevista para começar às 9h desta quarta-feira (15) teve o horário de início alterado para as 14h. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é comPodcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
15/04/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.O programa discute ...Empregado que não voltou ao trabalho após gre ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: Um operador de empilhadeira foi demitido por ter se recusado a retornar ao trabalho após uma greve. O término da paralisação foi determinado pela Justiça doTrabalho, que declarou o movimento ilegal. A 5ª Turma confirmou a penalidade, com o fundamento de que houve abandono de emprego e d ...Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa ...
15/04/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a siOpção do juiz entre múltiplas causas de aumen ...
15/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior.De acordo com o processo, um homem foi condenado a 11 anos d ...Gerente bancário para empresas é equiparado a ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma negou o pagamento de horas extras a um gerente de núcleo de empresas do Santander, ao equipará-lo ao cargo de gerente-geral de agência. A decisão considerou que o funcionário exercia cargo de confiança com amplos poderes de gestão, incluindo autonomia para punir subordinados e ...Pleno instaura processo administrativo discip ...
14/04/2026 (00:00) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (14), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para análise de condutas atribuídas ao Ministro Marco Buzzi, após a análise das conclusões da comissão de ##sindicânci ...Agenda institucional_TJSP
14/04/2026 (00:00) Reuniões internas e externas do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (14), no Gabinete da Presidência, com o reitor da Universidade São FranciLuis Felipe Salomão será o próximo presidente ...
14/04/2026 (00:00) Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice da corte para o biênio 2026-2028.O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo correg ...Ex-presidente de empresa de estruturas metáli ...
14/04/2026 (00:00) A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi F ...TJ-MG concede insalubridade em grau máximo re ...
14/04/2026 (00:00) Um farmacêutico deve receber adicional de insalubridade em grau máximo e com pagamento retroativo à data em que foi admitido no serviço público. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença da Comarca de São FranciscAmil e APS terão de pagar danos morais coleti ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado ent ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ comoCejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 23, o evento 1 Ano Construindo Pontes, para comemorar o primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). Além da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-gerSTJ Notícias traz decisão que mandou ex-solda ...
14/04/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, o julgamento em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o processo penal sobre o feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de assassinar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021 em razão da covid-19. A viúva alegou que o marido pegou a doença no trabalho, mas o estabelecimento comprovou que seguiu protocolos de segurança durante a pandemia. A 1ª Turma manteve a ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão paritária. O termo aditivo foi aprovado pela maioria da comissão, mas os sindicatos não quiseram assiná-lo. Mesmo sem a assinatura, o termo foi considerado válido, porque a comissão paritária foi regularmente constituída. ...TJSP instala 2ª Vara do Juizado Especial Cíve ...
13/04/2026 (00:00) Reuniões de trabalho são realizadas na comarca. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na sexta-feira (10), a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente. Essa foi a primeira unidade judiiFood não é responsável por verbas trabalhist ...
13/04/2026 (00:00) Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia responsabilizar a plataforma pelas verbas trabalhistas devidas a ele. A Justiça reconheceu o vínculo de emprego com a microempresa, mas não a responsabilidade do iFood. O entendimento é de que a relaçã ...Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham in ...
13/04/2026 (00:00) A parte final do Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher, realizado sexta-feira (10) na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em João Pessoa, foi marcado pelo debate sobre as formas de combate à violência de gênero. Com promoção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da corte pa ...Previsão do tempo
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Justiça determina que municípios regularizem aterro sanitário
Decisão inclui recomposição ambiental da área.
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Guararema que determinou aos Municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis a regularização de um aterro sanitário e recomposição ambiental da área. A decisão inclui a remoção de detritos e restauração das condições do solo, corpos d’água e vegetação, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; elaboração de um plano de encerramento do aterro; e investigação da qualidade das águas subterrâneas por meio de poços de monitoramento, com remediação e/ou restrição do uso da área em caso de contaminação.
Segundo os autos, o Ministério Público ajuizou ação diante das irregularidades no descarte de resíduos sólidos, comprovados por pareceres técnicos dos órgãos competentes e pelo laudo judicial. A decisão frisou que, embora o aterro tenha sido desativado, restou passivo ambiental a ser recuperado.
Ao confirmar a sentença, o relator, desembargador Paulo Alcides, frisou que o caso não configura indevida intromissão do Poder Judiciário no Executivo, “pois não há discricionariedade em se tratando de ato ilícito contra o meio ambiente”. “Típico caso de implementação de política pública sobre direito fundamental que não escapa ao controle judicial”, escreveu.
Entretanto, o relator rejeitou o pedido para condenar os municípios ao pagamento de indenização por danos ambientais. Em seu entendimento, a sanção pecuniária tem caráter subsidiário, sendo cabível apenas em situações em que a restauração do meio ambiente seja inviável, o que não é o caso dos autos.
Os desembargadores Luís Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003141-40.2009.8.26.0219
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Fonte:
TJ São Paulo
14/04/2026 (00:00)
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